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Simulador de compensação pecuniária
Estime a compensação pecuniária do militar temporário
A calculadora da Planilha Bizurada estima o benefício a partir do posto ou
graduação, da última data de praça e da
data do licenciamento. Ela utiliza a base de remuneração bruta
adotada pela calculadora de movimentação e permite indicar se o primeiro ano
correspondeu ao serviço militar obrigatório.
O resultado é uma referência para planejamento. O direito depende do motivo formal
do licenciamento e dos demais requisitos legais, que devem ser confirmados junto à
Administração Militar.
Quem pode ter direito à compensação pecuniária?
A Lei nº 7.963/1989 prevê a compensação para oficial ou praça
licenciado ex officio por término de prorrogação do tempo de serviço.
Isso significa que o benefício não é devido automaticamente em qualquer forma de
desligamento.
A própria lei exclui o militar licenciado ex officio a bem da disciplina
ou por condenação transitada em julgado. A contagem também não inclui o período de
Serviço Militar Obrigatório. O enquadramento depende dos registros funcionais e da
análise da Administração Militar.
Como calcular a compensação pecuniária?
A regra legal corresponde a uma remuneração mensal por ano de efetivo
serviço militar. Para apurar os anos, a fração de tempo igual ou superior
a 180 dias é considerada um ano. A base legal é a remuneração
correspondente ao posto ou à graduação na data do pagamento.
A Lei nº 7.963/1989 determina que o benefício não se aplica ao período de Serviço
Militar Obrigatório. Por isso, ao simular, marque a opção do primeiro ano de praça
quando ele tiver sido cumprido como SMO; esse período será desconsiderado na
estimativa.
O Decreto nº 99.425/1990 regulamenta o benefício e especifica parcelas que não
integram a remuneração para esse cálculo, como diárias, ajuda de custo,
indenização de transporte, décimo terceiro salário e adicional de férias. Confira
a norma e os valores oficiais aplicáveis ao caso concreto.
Como usar a calculadora de compensação pecuniária
- Selecione o posto ou a graduação para a simulação.
- Informe a última data de praça e a data do licenciamento.
- Marque se o primeiro ano de praça foi de Serviço Militar Obrigatório.
- Confira a remuneração bruta usada como base e o tempo apurado.
- Analise o valor estimado e confirme os dados com os documentos funcionais.
O simulador considera uma remuneração mensal para cada ano computado, incluindo a
regra legal de arredondamento da fração igual ou superior a 180 dias.
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Legislação da compensação pecuniária
Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989
Institui a compensação pecuniária para militar temporário licenciado
ex officio por término de prorrogação do tempo de serviço. A lei define
o valor por ano de serviço, a contagem de fração igual ou superior a 180 dias,
a exclusão do período de SMO e as hipóteses legais em que o benefício não é devido.
Consultar a Lei nº 7.963/1989 no Planalto
Decreto nº 99.425, de 30 de julho de 1990
Regulamenta a Lei nº 7.963/1989 e detalha regras de pagamento e parcelas que não
integram a remuneração para fins de cálculo.
Consultar o Decreto nº 99.425/1990 no Planalto
Ver todas as fontes oficiais da calculadora
Perguntas frequentes sobre a compensação pecuniária
O que é a compensação pecuniária militar?
É um benefício previsto na Lei nº 7.963/1989 para oficial ou praça licenciado
ex officio por término de prorrogação do tempo de serviço, observadas
as condições e exceções legais.
Quem tem direito à compensação pecuniária?
A lei prevê o benefício para oficial ou praça licenciado
ex officio ao término da prorrogação do tempo de serviço. O
licenciamento a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado não
dá direito ao benefício. A situação funcional deve ser confirmada oficialmente.
Como é calculada a compensação pecuniária?
A regra é uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar. Uma fração
igual ou superior a 180 dias é considerada um ano, tomando como referência a
remuneração correspondente ao posto ou à graduação na data do pagamento.
O Serviço Militar Obrigatório entra no cálculo?
Não. O período de SMO não se aplica ao benefício. A calculadora permite marcar
se o primeiro ano de praça foi de serviço obrigatório para desconsiderá-lo na
estimativa.
A calculadora informa o valor oficial a receber?
Não. A Planilha Bizurada é uma ferramenta independente de simulação. O valor
exibido é uma estimativa e deve ser confirmado com os documentos funcionais,
a legislação vigente e a Administração Militar.
Quando a compensação pecuniária é paga?
A lei prevê o pagamento em até 30 dias do licenciamento, de uma só vez ou
parcelado mediante acordo com o interessado.
Importante sobre a simulação
A Planilha Bizurada é uma ferramenta independente e não possui vínculo oficial
com o Exército Brasileiro. O resultado é uma estimativa baseada nos dados
informados e nos parâmetros disponíveis no aplicativo. Em caso de divergência,
prevalecem a legislação vigente, os documentos funcionais e os procedimentos da
Administração Militar.
