Por que a legislação importa nos cálculos?
Valores de soldo, adicionais, diárias e outros benefícios do militar não nascem de
fórmulas arbitrárias: eles decorrem de leis, decretos e portarias específicos. A
Planilha Bizurada tenta sempre aproximar cálculo + fundamento legal +
explicação, para que o militar não receba apenas um número, mas também
entenda de onde ele vem.
Abaixo, organizamos a legislação por assunto, com um resumo do que cada norma trata e
um link direto para a calculadora correspondente.
Remuneração militar em geral
Medida Provisória nº 2.215-10/2001
É a norma-base que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das
Forças Armadas, definindo soldo, adicionais e demais parcelas que compõem o
contracheque.
Decreto nº 4.307/2002
Regulamenta a MP nº 2.215-10/2001 e detalha, entre outros temas, regras de
movimentação, transporte e diárias.
Lei nº 13.954/2019
Altera o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, com reflexos em
normas de remuneração, pensão e passagem para a inatividade.
Calculadora de contracheque militar
Movimentação e transferência
Decreto nº 2.040/1996 — R-50
É o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército, que organiza os
critérios e procedimentos de uma movimentação.
Portaria nº 290-DGP/2013
Traz normas técnicas complementares sobre a movimentação de pessoal militar no âmbito
do Exército.
Calculadora de movimentação militar
Diárias militares
Decreto nº 12.324/2024
Define os valores e as regras atuais para o pagamento de diárias nacionais a
militares em viagem a serviço.
Calculadora de diárias militares
Gratificação de Representação
Decreto nº 11.002/2022
Referência para os valores da Gratificação de Representação, paga em situações como
viagem de representação, instrução, operação ou disposição a autoridade estrangeira.
Calculadora de gratificação de
representação
Auxílio-Transporte
Decreto nº 12.117/2024
Regulamenta a concessão do Auxílio-Transporte aos militares, considerando o custeio do
deslocamento diário.
Portaria nº 849-Cmt Ex/2016
Traz normas complementares sobre o Auxílio-Transporte no âmbito do Exército.
Calculadora de auxílio-transporte
Pensão judicial / alimentícia
Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
Serve de referência geral para as regras relacionadas à obrigação de prestar
alimentos, base para o desconto de pensão judicial no contracheque militar.
Calculadora de pensão alimentícia
Compensação pecuniária do militar temporário
Lei nº 7.963/1989
A Lei nº 7.963/1989 prevê uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço
militar para oficial ou praça licenciado ex officio por término de
prorrogação do tempo de serviço. Para a apuração, uma fração igual ou superior
a 180 dias é considerada um ano, e o período de Serviço Militar Obrigatório
não se aplica ao benefício.
O art. 3º também afasta o benefício nos casos de licenciamento
ex officio a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado.
A elegibilidade deve ser confirmada conforme os assentamentos funcionais e a
análise administrativa.
Decreto nº 99.425/1990
Regulamenta a Lei nº 7.963/1989 e detalha o pagamento do benefício, inclusive
parcelas que não integram a remuneração para o cálculo.
Consultar a Lei nº 7.963/1989 no Planalto
·
Consultar o Decreto nº 99.425/1990
Calculadora de compensação pecuniária
Salário mínimo de referência
Decreto nº 12.797/2025
Fixa o valor do salário mínimo vigente, utilizado como base de cálculo em
funcionalidades que permitem essa referência, como a calculadora de pensão.
Perguntas frequentes sobre a legislação militar
Onde está a legislação que fundamenta a remuneração militar?
A base geral é a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, regulamentada pelo Decreto nº
4.307/2002, com alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019.
Qual norma trata da movimentação de militares do Exército?
A movimentação é tratada pelo Decreto nº 2.040/1996 (R-50) e pela Portaria nº
290-DGP/2013, além do Decreto nº 4.307/2002.
Qual decreto define os valores de diárias militares?
Os valores de diárias nacionais seguem o Decreto nº 12.324/2024.
Qual legislação trata da compensação pecuniária militar?
A Lei nº 7.963/1989 prevê o benefício para militar temporário licenciado
ex officio por término de prorrogação do tempo de serviço, e o
Decreto nº 99.425/1990 regulamenta essa lei. Consulte também a
página da calculadora de compensação pecuniária.
Esta página substitui a consulta à legislação oficial?
Não. O conteúdo tem caráter informativo e de referência rápida. Em caso de
dúvida, consulte sempre o texto oficial da norma e a Administração Militar.
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